Directiva n. 3/TS/GP/2020, de 1 de Abril

Para enfrentar o COVID 19, enquanto durar o Estado de Emergência, aplica-se aos actos processuais o regime das FÉRIAS JUDICIAIS. Por outras palavras, os tribunais só julgam PROCESSOS URGENTES, entendidos como tais as providências cautelares nas acções cíveis, os processos-crime com arguido preso e os menores em risco em sede da jurisdição de menores.
O Venerando Presidente do Tribunal Supremo aprovou, igualmente, a Directiva n. 3/TS/GP/2020, de 1 de Abril, com medidas internas a serem adoptadas pelos juízes, oficiais de justiça e funcionários judiciais na prevenção e combate a pandemia do COVID 19 nos tribunais.